AREsp 2938482 - DECISAO

AREsp 2938482 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos apresentados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, combinado com o art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WILSON OLIVEIRA DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impedimento Por Ausência De Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impedimento Por Ausência De Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica que impede o conhecimento do agravo
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF na decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos apresentados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, combinado com o art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.