AREsp 2283010 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a conclusão de que eventual reexame de fatos e provas configuraria hipótese da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada integralmente e de forma específica
  2. 2 se a impugnação genérica/deficiente do acórdão de origem impede o conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ à hipótese de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a conclusão de que eventual reexame de fatos e provas configuraria hipótese da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.