AREsp 2156138 - DECISAO

AREsp 2156138 - DECISAO

Por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Filipe Santos Costa Barbosa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Não Conhecimento, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Não Conhecimento Súmula 182/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Filipe Santos Costa Barbosa

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexaminar provas
  2. 2 não demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 impugnação deficiente nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.