AREsp 2255571 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à ausência de competência da Terceira Vice-Presidência e invocou atos do CNJ, que não são legislação federal, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RELISON MARCELINO BRAGA DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Resolução 123/2022 (cnj), Pacto Do Judiciário Sobre Direitos Humanos (cnj)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Resolução 123/2022 (cnj) +1 more

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Parties

RELISON MARCELINO BRAGA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ em relação ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 competência da Terceira Vice-Presidência para apreciar alegação de uso de linguagem discriminatória por magistrado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à ausência de competência da Terceira Vice-Presidência e invocou atos do CNJ, que não são legislação federal, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.