AREsp 2435137 - DECISAO

AREsp 2435137 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 284/STF relativo aos arts. 240, § 1º, e 157, caput e § 1º, do CPP; tal deficiência na impugnação autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE MORENO MANFRINATO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE MORENO MANFRINATO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Existência de revisão ilícita de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 284/STF relativo aos arts. 240, § 1º, e 157, caput e § 1º, do CPP; tal deficiência na impugnação autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se