AREsp 2305104 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo que a inadmissão na origem se deu com fundamento na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILIARD CARDOSO DUTRA; Agravante: LEANDRO RODRIGUES JARDIM; Agravado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GILIARD CARDOSO DUTRA

Agravante

LEANDRO RODRIGUES JARDIM

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Atração da Súmula 182/STJ em caso de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo que a inadmissão na origem se deu com fundamento na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.