AREsp 2129799 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RIVELINO SOUSA ALENCAR; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RIVELINO SOUSA ALENCAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por insuficiência de impugnação
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.