AREsp 2445064 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, deixando de realizar o cotejo necessário e de demonstrar a existência de jurisprudência do STJ contemporânea e diversa daquela invocada; assim, faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIONES ALMEIDA SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Direito Processual Civil (cpc/2015) Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

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Parties

DIONES ALMEIDA SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo entre razões do agravo e fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, deixando de realizar o cotejo necessário e de demonstrar a existência de jurisprudência do STJ contemporânea e diversa daquela invocada; assim, faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.