AREsp 2287669 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, a fundamentação da decisão de inadmissão que aplicou a Súmula 83/STJ ao art. 59 do CP; ante a impugnação deficiente aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WERBETE SODRE; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

WERBETE SODRE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao art. 59 do CP e sua interpretação sobre frações de 1/6 ou 1/8
  3. 3 Alegada violação dos arts. 564, IV, do CPP e 59 do CP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, a fundamentação da decisão de inadmissão que aplicou a Súmula 83/STJ ao art. 59 do CP; ante a impugnação deficiente aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.