AREsp 2373964 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, tampouco indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incurvendo-se na inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA VALONGO ANTONIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj), Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj) Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO BATISTA VALONGO ANTONIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 alegação genérica de não ocorrência de revolvimento do acervo fático

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, tampouco indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incurvendo-se na inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.