AREsp 2860590 - DECISAO

AREsp 2860590 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar, de forma específica e cotejada com a decisão agravada, que não se tratava de reexame de provas e que havia divergência jurisprudencial contemporânea e aplicável à hipótese; a ausência de impugnação adequada e concreta viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atrai a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: ELVIS DOS SANTOS SILVA; Órgão De Origem/agravado: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELVIS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo demonstraram concretamente a inadequação da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 Obrigação de cotejo entre a decisão agravada e as teses do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar, de forma específica e cotejada com a decisão agravada, que não se tratava de reexame de provas e que havia divergência jurisprudencial contemporânea e aplicável à hipótese; a ausência de impugnação adequada e concreta viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atrai a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.