AREsp 2973910 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou o cotejo necessário entre os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e as teses do recurso especial, apresentando impugnação genérica e desprovida de dialeticidade, o que afasta a admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e atrai a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO MATEUS RORIS DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MATEUS RORIS DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Impugnação genérica e inadequada que atrai Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou o cotejo necessário entre os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e as teses do recurso especial, apresentando impugnação genérica e desprovida de dialeticidade, o que afasta a admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e atrai a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.