AREsp 2985940 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, configurando impugnação genérica insuficiente, o que autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALINE DOS SANTOS JOAQUIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

ALINE DOS SANTOS JOAQUIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) como óbice à admissão do recurso
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, configurando impugnação genérica insuficiente, o que autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.