AREsp 2976542 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o requisito de impugnação adequada e concreta dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Tribunal De Origem: Tribunal local; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Tribunal local

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissão
  2. 2 inobservância do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o requisito de impugnação adequada e concreta dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.