AREsp 2977750 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e insuficiente: não houve cotejo entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial, tampouco demonstração de divergência da jurisprudência atual do STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WEIVISON DE LIMA BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Parties

WEIVISON DE LIMA BORGES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (harmonia com jurisprudência do STJ)
  3. 3 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e insuficiente: não houve cotejo entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial, tampouco demonstração de divergência da jurisprudência atual do STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se