AREsp 2797271 - DECISAO

AREsp 2797271 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a ataques genéricos sobre prequestionamento, de modo que incidem o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MIRIAN TAMIRIS GOMES DA SILVA; Agravante: PAULO GUSTAVO RODRIGUES; Agravante: CLECIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Obstáculos De Súmula
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Obstáculos De Súmula

Case Brief

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Parties

MIRIAN TAMIRIS GOMES DA SILVA

Agravante

PAULO GUSTAVO RODRIGUES

Agravante

CLECIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de ataque genérico ao aresto e ao fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a ataques genéricos sobre prequestionamento, de modo que incidem o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.