AREsp 2822193 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a argumento genérico de ausência de revolvimento do acervo fático, sem realizar o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, incumprindo a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 3º do CPP, ficando caracterizada impugnação deficiente e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MOACIR SERGIO CORREIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MOACIR SERGIO CORREIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da impugnação ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como razão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a argumento genérico de ausência de revolvimento do acervo fático, sem realizar o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, incumprindo a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 3º do CPP, ficando caracterizada impugnação deficiente e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.