AREsp 2322988 - DECISAO

AREsp 2322988 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; ademais, a manifestação genérica relativa à Súmula 7 não substitui o necessário cotejo analítico entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial.

Parties
Agravante: Neilaine Emily Santos do Nascimento; Agravante: Rafael Barbosa de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Neilaine Emily Santos do Nascimento

Agravante

Rafael Barbosa de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; ademais, a manifestação genérica relativa à Súmula 7 não substitui o necessário cotejo analítico entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.