AREsp 2893809 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e integral todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 59 do Código Penal (Súmula 284/STF) e alegação genérica sobre ausência de revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JAIR VALENTIM ECCEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

JAIR VALENTIM ECCEL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral e concreta
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e integral todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 59 do Código Penal (Súmula 284/STF) e alegação genérica sobre ausência de revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.