AREsp 2943841 - DECISAO

AREsp 2943841 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ constante da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando impugnação deficiente e inobservância do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA FABIANE BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmulas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmulas

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Parties

PATRICIA FABIANE BOAVENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à fundamentação relativa à Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência de óbices de súmula e vedação ao reexame factual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ constante da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando impugnação deficiente e inobservância do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.