AREsp 2314128 - DECISAO

AREsp 2314128 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de demonstrar, de forma efetiva e concreta, como seria possível apreciar as teses recursais sem aprofundado reexame dos elementos probatórios (Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial contemporâneo que afastasse a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e configurando impugnação deficiente na forma da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Obrigação de demonstração concreta da dissidência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de demonstrar, de forma efetiva e concreta, como seria possível apreciar as teses recursais sem aprofundado reexame dos elementos probatórios (Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial contemporâneo que afastasse a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e configurando impugnação deficiente na forma da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.