AREsp 2495252 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação deficiente, aplicando-se o art. 932, inciso III do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; a inadmissão originária decorreu da ausência de indicação específica dos dispositivos violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ADALBERTO DA SILVA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Recursal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

ADALBERTO DA SILVA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por impugnação genérica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação deficiente, aplicando-se o art. 932, inciso III do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; a inadmissão originária decorreu da ausência de indicação específica dos dispositivos violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.