AREsp 2405887 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e concreta, a impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de revolvimento de provas, de modo que faltou a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Jackson de Sousa Nascimento; Agravante: Marcia Maria dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Jackson de Sousa Nascimento

Agravante

Marcia Maria dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e concreta, a impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de revolvimento de provas, de modo que faltou a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.