AREsp 2497812 - DECISAO

AREsp 2497812 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que considerou inexistente omissão quanto aos arts. 619 e 620 do CPP, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL GOULART NETO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Omissão (arts. 619 E 620 Do Cpp), Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (cpc) Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Omissão (arts. 619 E 620 Do Cpp) Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP

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Parties

JOSE MANOEL GOULART NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 545 do CPC quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente o fundamento do acórdão que afastou omissão (arts. 619 e 620 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que considerou inexistente omissão quanto aos arts. 619 e 620 do CPP, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.