AREsp 2800099 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ, violando o requisito de impugnação exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FREITAS DOS SANTOS; Agravante: EVANDRO DA SILVA VALIENTES; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Requisitos Do Art. 1.029 Do CPC
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LUCAS FREITAS DOS SANTOS

Agravante

EVANDRO DA SILVA VALIENTES

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ, violando o requisito de impugnação exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.