AREsp 2706534 - DECISAO

AREsp 2706534 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão a quo, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a súmula 182/STJ; subsidiariamente, o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido protocolado após embargos de declaração declarados manifestamente inadmissíveis, os quais não interrompem o prazo recursal.

Parties
Agravante: GUILHERME CORREIA EVARISTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tempestividade, Embargos De Declaração, Preclusão
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tempestividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GUILHERME CORREIA EVARISTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP (falta de dialeticidade recursal)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada
  3. 3 tempestividade do recurso especial (intempestividade em razão de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis que não interrompem prazo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão a quo, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a súmula 182/STJ; subsidiariamente, o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido protocolado após embargos de declaração declarados manifestamente inadmissíveis, os quais não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.