AREsp 2808074 - DECISAO

AREsp 2808074 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e suscitou hipótese não mencionada na decisão de inadmissibilidade, aplicando-se art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO SANTANA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO SANTANA DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação dos dispositivos legais violados na apelação criminal
  2. 2 impugnação que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 citação de óbice não mencionado na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e suscitou hipótese não mencionada na decisão de inadmissibilidade, aplicando-se art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.