AREsp 2953780 - DECISAO

AREsp 2953780 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e deficitária que não enfrentou adequadamente e de modo concreto os motivos pelos quais o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e o princípio da unicidade recursal, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não se admite o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Heriton Jose Barbosa dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Unicidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Unicidade Recursal Admissibilidade

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Parties

Heriton Jose Barbosa dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação genérica/deficiente e falta de dialeticidade recursal (art.932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e deficitária que não enfrentou adequadamente e de modo concreto os motivos pelos quais o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e o princípio da unicidade recursal, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não se admite o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.