AREsp 2442279 - DECISAO

AREsp 2442279 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não procedeu ao cotejo específico entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses suscitadas, deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO JUNIOR DA SILVA TERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO JUNIOR DA SILVA TERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (alegada pelo tribunal de origem)
  2. 2 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não procedeu ao cotejo específico entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses suscitadas, deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.