AREsp 2557367 - DECISAO

AREsp 2557367 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, não obedecendo à dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual faltou pressuposto de admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: FLAVIO APARECIDO JOLO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 282/stf, 283/stf, 356/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 282/stf, 283/stf, 356/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO APARECIDO JOLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, não obedecendo à dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual faltou pressuposto de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se