AREsp 2846768 - DECISAO

AREsp 2846768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático e não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea, violando o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão fundada na necessidade de reexame de provas e na harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83) restou não impugnada.

Parties
Agravante: JANILSON LOIOLA XIMENES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Necessidade De Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Por Necessidade De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JANILSON LOIOLA XIMENES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ (harmonia jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático e não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea, violando o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão fundada na necessidade de reexame de provas e na harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83) restou não impugnada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.