AREsp 2552035 - DECISAO

AREsp 2552035 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial, caracterizando impugnação deficiente e inobservância da dialeticidade recursal, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE; Agravado: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

Agravante

Tribunal de Justiça local

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação genérica e ausência de cotejo entre a decisão e as teses do recurso
  3. 3 inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial, caracterizando impugnação deficiente e inobservância da dialeticidade recursal, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.