AREsp 2721312 - DECISAO

AREsp 2721312 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o comando legal (art. 932, III, CPC) e a Súmula 182/STJ, e não demonstrou divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CINTIA CASTRO ALVES; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

CINTIA CASTRO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial do STJ e peculiaridade fática que afaste precedentes citados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o comando legal (art. 932, III, CPC) e a Súmula 182/STJ, e não demonstrou divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.