AREsp 2606290 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do recurso, não demonstrando de forma concreta quais fundamentos do acórdão teria atacado, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, além da ocorrência, conforme decidido pelo Tribunal de origem, das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: EWERTON RUIZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EWERTON RUIZ DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação era adequada e concreta para admitir o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF como fundamento para inadmissão
  3. 3 observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do recurso, não demonstrando de forma concreta quais fundamentos do acórdão teria atacado, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, além da ocorrência, conforme decidido pelo Tribunal de origem, das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.