AREsp 2432672 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos do acórdão que indeferiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório, o que viola o dever de dialeticidade recursal e autoriza a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e das normas processuais indicadas.

Parties
Agravante: Rodrigo Xavier dos Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

Rodrigo Xavier dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos do acórdão que indeferiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório, o que viola o dever de dialeticidade recursal e autoriza a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e das normas processuais indicadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.