AREsp 2457925 - DECISAO

AREsp 2457925 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, pelo recurso cabível, o fundamento principal da decisão agravada (a inadmissão do recurso especial por conformidade com o entendimento do STJ e por óbices de súmulas); tal fundamento deveria ser atacado por agravo interno no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIO WILLIAN ALVES GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 916, Óbitos De Súmulas (284/stf, 282/stf, 356/stf, 7/stj)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 916 Óbitos De Súmulas (284/stf, 282/stf, 356/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIO WILLIAN ALVES GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar fundamento autônomo por agravo interno (art. 1.030, I, b, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não impugnado o fundamento principal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, pelo recurso cabível, o fundamento principal da decisão agravada (a inadmissão do recurso especial por conformidade com o entendimento do STJ e por óbices de súmulas); tal fundamento deveria ser atacado por agravo interno no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.