AREsp 2435260 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e na integralidade, os fundamentos da decisão de inadmissão (que aplicou as Súmulas 83 e 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MACELO BEZERRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 226 Do CPP, Arts. 386, VII E 566 Do CPP, Art. 932, III, Do CPC, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 226 Do CPP +3 more

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Parties

MACELO BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por impugnação deficiente dos fundamentos
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e na integralidade, os fundamentos da decisão de inadmissão (que aplicou as Súmulas 83 e 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.