AREsp 2630735 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não realizando o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de impugnação adequada e concreta previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MARCOS VINICIOS CUSTODIO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal

Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIOS CUSTODIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à harmonia com a jurisprudência do STJ
3 Exigência de impugnação adequada e concreta nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.