AREsp 2644573 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não realizou o cotejo necessário nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela corte de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HEBERT DE SOUSA LACERDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HEBERT DE SOUSA LACERDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão
  2. 2 necessidade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não realizou o cotejo necessário nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela corte de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.