AREsp 2928034 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta das razões empregadas pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, configurando impugnação genérica e inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 em conjugação com o art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO DOS REIS DE JESUS; Agravante: ISNALDO SILVA SANTOS; Agravante: JACKSON ARAUJO DO NASCIMENTO; Agravante: RAFAEL MIRANDA DA SILVA; Agravante: UEBER SOUZA DOS SANTOS; Agravante: WALLAS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

ANTONIO DOS REIS DE JESUS

Agravante

ISNALDO SILVA SANTOS

Agravante

JACKSON ARAUJO DO NASCIMENTO

Agravante

RAFAEL MIRANDA DA SILVA

Agravante

UEBER SOUZA DOS SANTOS

Agravante

WALLAS SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP
  3. 3 falta de cotejo entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta das razões empregadas pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, configurando impugnação genérica e inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 em conjugação com o art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.