AREsp 2928315 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação de contrariedade à Constituição), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JEAN CARLOS DO NASCIMENTO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Súmula 182/stj, Contrariedade À Constituição, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
JEAN CARLOS DO NASCIMENTO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de impugnar integralmente decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação de contrariedade à Constituição), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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