AREsp 2832616 - DECISAO

AREsp 2832616 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ), incidindo o óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIZIANA APARECIDA MACIEL DOMINGUES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZIANA APARECIDA MACIEL DOMINGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ), incidindo o óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.