AREsp 2762725 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da impugnação genérica do agravante, que não demonstrou de forma adequada e concreta como a reforma do acórdão impugnado seria possível sem reexame de fatos e provas, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON BARBOSA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVERTON BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da impugnação genérica do agravante, que não demonstrou de forma adequada e concreta como a reforma do acórdão impugnado seria possível sem reexame de fatos e provas, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.