AREsp 2682291 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário e sem impugnar concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO JESUINO DA SILVA PEIXOTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FLAVIO JESUINO DA SILVA PEIXOTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação em agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário e sem impugnar concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.