AREsp 2928792 - DECISAO

AREsp 2928792 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula 7/STJ, configurando impugnação genérica e insuficiente, hipótese de aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROSENILDO BRAZ ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

ROSENILDO BRAZ ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 decisão de inadmissibilidade por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula 7/STJ, configurando impugnação genérica e insuficiente, hipótese de aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.