AREsp 2685061 - DECISAO

AREsp 2685061 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na Súmula 284/STF), incidindo o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DYEGO LOPES SILVA RIBEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DYEGO LOPES SILVA RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como motivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na Súmula 284/STF), incidindo o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.