AREsp 2928792 - DECISAO

AREsp 2928792 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o óbice da Súmula 7/STJ — configurando impugnação deficiente e incidindo o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ITALO ROGERIO MARTINS ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ITALO ROGERIO MARTINS ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o óbice da Súmula 7/STJ — configurando impugnação deficiente e incidindo o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.