AREsp 2936950 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta das razões adotadas pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando impugnação deficiente que afronta a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO RAFHAEL VELOSO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BRUNO RAFHAEL VELOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Exigência de impugnação adequada e concreta das razões de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial com impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta das razões adotadas pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando impugnação deficiente que afronta a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.