AREsp 2947132 - DECISAO

AREsp 2947132 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a circunstância de a procuração ter sido outorgada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS CORRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Representação, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Representação Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

LUCAS CORRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 procuração outorgada após a interposição do recurso e seus efeitos na admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a circunstância de a procuração ter sido outorgada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.