AREsp 2687434 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta às razões que levaram o Tribunal a não admitir o recurso especial, em afronta à dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não sendo cabível utilizar habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão.

Parties
Agravante: JOSE PAULO SANTANA DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Habeas Corpus Ofício

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Parties

JOSE PAULO SANTANA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP
  3. 3 uso indevido do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta às razões que levaram o Tribunal a não admitir o recurso especial, em afronta à dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não sendo cabível utilizar habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.